A emenda estabelece regras para os ciclomotores, que deverão circular exclusivamente nas pistas de rolamento, pelo bordo direito ou pelo centro da faixa mais à direita, quando houver duas ou mais faixas.

Fica proibido o tráfego desses veículos em calçadas, passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, além das vias de trânsito rápido.

Os ciclomotores serão equiparados às motocicletas para fins de exigências legais, sendo necessário possuir habilitação categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de registro, licenciamento e utilização de capacete.

Equipamentos obrigatórios e segurança

O texto estabelece exigências de segurança para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos.

Entre os itens previstos estão indicador ou limitador eletrônico de velocidade, campainha e sinalização noturna. Para as bicicletas elétricas, também são exigidos espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições mínimas de segurança.

A proposta permite o transporte de pequena carga, desde que não prejudique a condução. Também prevê situações específicas para transporte de passageiro em equipamentos que se assemelham a bicicletas com acelerador, desde que exista dispositivo adequado previsto pelo fabricante e utilização de capacete.

Nos patinetes e equipamentos similares, fica proibido transportar mais de uma pessoa, salvo exceções previstas em lei para transporte adaptado.

Fiscalização terá período educativo de 90 dias

Um dos pontos importantes da emenda é a previsão de um período mínimo de 90 dias de campanhas de conscientização e orientação à população, contado a partir da publicação da lei.

Durante esse período, a Prefeitura deverá priorizar ações educativas, com divulgação nos meios oficiais de comunicação, orientações presenciais e atividades nas escolas, especialmente direcionadas aos adolescentes, pais e responsáveis.

O documento esclarece, entretanto, que esse prazo não impede a fiscalização de infrações e a aplicação de penalidades que já estejam previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas federais.

A fiscalização das regras municipais ficará sob responsabilidade do órgão executivo municipal de trânsito, respeitando as competências legais dos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Prefeitura deverá oferecer curso gratuito

Outro destaque da proposta é a obrigatoriedade de o Município oferecer gratuitamente cursos de capacitação teórica e prática sobre a utilização segura dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

A capacitação será destinada prioritariamente aos adolescentes, mas também estará aberta aos pais e responsáveis.

O conteúdo deverá abordar a classificação dos equipamentos, locais permitidos para circulação, regras de travessia e estacionamento, utilização de capacetes, condução defensiva, frenagem, prevenção de acidentes e respeito aos pedestres.

A primeira edição do curso deverá ser disponibilizada durante os 90 dias de orientação. A Prefeitura também poderá estabelecer parcerias com o Detran-MT, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, instituições de ensino e autoescolas.

A participação no curso será voluntária e não poderá ser utilizada como exigência adicional para habilitação ou autorização de condução.

Projeto ainda depende de aprovação e publicação

A Emenda Substitutiva nº 011/2026 foi assinada pelos vereadores José Mercedes Galvão Filho (Zé Galvão), Eduardo Zimerman Costa (Eduardo do Boxe), João Batista Rissotti (João Rissotti), Eraldo Francisco Alves (Eraldo Markito), Israel Costa (Ganso Costa) e José Carlos Rodrigues Cardozo (Zé Carlos Mototáxi), representantes das comissões envolvidas.

A justificativa apresentada pelos autores destaca que as mudanças buscam adequar a regulamentação municipal às normas federais de trânsito, priorizando a educação, a prevenção de acidentes e a proteção dos pedestres.

Conforme o documento, a nova redação substituirá integralmente o texto original do Projeto de Lei nº 088/2026. A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada.

O Show de Notícias acompanha a tramitação da proposta, que poderá estabelecer novas regras para a utilização de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores nas ruas de Juara.