A Prefeitura de Juara publicou, no dia 14 de novembro de 2025, o Decreto nº 2.319, que estabelece os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2025.

O Decreto visa garantir o cumprimento das exigências legais e contábeis, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública municipal.

Objetivo do Decreto:

O Decreto nº 2.319 tem como principal objetivo normatizar as atividades necessárias para o fechamento correto do exercício financeiro de 2025. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 4.320/1964 e em outras normas contábeis, a medida busca assegurar que todos os órgãos e entidades da administração pública municipal sigam um cronograma específico para garantir a correta elaboração do balanço anual e a prestação de contas à população.

Prazos e Procedimentos Específicos

Entre as principais disposições do Decreto, estão os prazos rigorosos para o cumprimento de diversas atividades relacionadas à contabilidade e à administração financeira, tais como:

Empenho de Despesas: O Decreto define até quando as despesas podem ser empenhadas, com exceção de algumas categorias específicas, como folha de pagamento, encargos especiais e recursos destinados à educação e saúde.

Restos a Pagar: As despesas que não puderem ser pagas até o final do exercício financeiro serão inscritas como "restos a pagar", com regras detalhadas sobre o que pode ser incluído e quais prazos devem ser seguidos para a liquidação dessas despesas.

Contas Bancárias: O Decreto determina que todas as contas bancárias vinculadas ao município sejam verificadas e, se necessárias, encerradas, com a devida conciliação contábil dos saldos financeiros.

Inventário de Bens: Uma comissão será responsável pelo inventário dos bens permanentes e materiais de consumo, com prazos definidos para a entrega do relatório de inventário. Caso haja inconsistências, elas deverão ser justificadas em ata.

Responsabilidade e Penalidades

A não observância dos prazos estabelecidos no cronograma poderá resultar em responsabilização dos servidores responsáveis. O Decreto prevê também a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em casos de má-fé nas inscrições de restos a pagar ou no descumprimento das normas estabelecidas.

Além disso, a Secretaria Municipal de Finanças fica incumbida de editar normas complementares, caso necessário, para garantir a efetividade das disposições do Decreto.

Cronograma de Atividades

O Anexo I do Decreto traz um cronograma detalhado com datas limite para diversas atividades. Algumas das principais datas incluem:

Até 5 de dezembro: Limite para pedidos de itens/insumos necessários para os serviços públicos do período de dezembro a fevereiro.

Até 22 de dezembro: Data limite para emissão de notas de empenho.

Até 30 de dezembro: Último dia para lançamento contábil de despesas, envio de informações sobre restos a pagar e restituição de saldo financeiro do exercício à Tesouraria.

Até 16 de janeiro: Data limite para o fechamento de contas bancárias e a entrega de diversos relatórios e documentos contábeis.

Transparência e Prestação de Contas

O Decreto também destaca a importância da transparência e da prestação de contas. O Setor de Contabilidade deverá publicar no site oficial da Prefeitura e enviar ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios financeiros do segundo semestre de 2025, até 29 de janeiro de 2026.

Além disso, os balanços anuais do exercício serão divulgados na imprensa oficial, proporcionando à população acesso aos demonstrativos financeiros consolidados do município.

Importância da Medida

Este Decreto é um passo importante para o Município de Juara, que busca assegurar o correto encerramento do exercício financeiro, conforme as normas fiscais e contábeis exigidas por lei. Ele não só facilita o cumprimento das obrigações legais, mas também reforça o compromisso da administração municipal com a boa gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e na correta aplicação dos recursos para o benefício da comunidade.

A Prefeitura de Juara reitera que todos os setores da administração municipal devem seguir os prazos e orientações contidas no Decreto para garantir que o encerramento do exercício financeiro de 2025 seja realizado de maneira eficaz e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

O decreto na íntegras pode ser acesso no link:

Decreto n° 2.319, de 14 de novembro de 2025.